Acordo de não persecução penal

O livro trata do acordo de não persecução penal, instituto jurídico de caráter híbrido,posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei n 13.964/2019,passando a figurar no Código de Processo Penal com a adição do art. 28-A. Referidoinstituto insere-se em modus distinto ao tradicional de aplicação da justiça criminal,pela via negociada, como forma de conter atos persecutórios, e que não é novidade noordenamento jurídico brasileiro. A Lei n 9.099/1995, ao tratar dos Juizados EspeciaisCriminais, já estabeleceu formas de composição entre autor do fato e vítima, evitandoassim a instauração de ação penal.No entanto, embora carreguem semelhanças, sobretudo pelo fato de decorrerem damesma inspiração da justiça negociada, o acordo de não persecução penal temaspectos, características, requisitos, e oportunidades mais abrangentes, não seconfundindo e sequer sobrepondo ao instituto aplicável em sede do Juizado Especial.Sem dúvida alguma, a novidade legislativa é um instrumental extremamente relevante,não só como forma de permitir maior celeridade e menor onerosidade às esferasestatais responsáveis pelo sistema penal, como, principalmente, por oferecer aoimputado a oportunidade de se desvencilhar da acusação criminal sem que sofra aspossíveis consequências de uma ação penal e, em caso de eventual condenação, todosos efeitos diretos e secundários daí decorrentes.Assim, trata-se de temática atual e que terá imediato e amplo emprego na justiçacriminal. Dessa forma, buscando oferecer uma ferramenta de estudo e pesquisa para oprofissional e acadêmico de direito, de forma mais clara e didática para compreensãodo instituto, o livro é subdividido em 4 capítulos. O primeiro capítulo enfatiza oControle penal via justiça negociada, demonstrando os objetivos claros dessainversão na forma de solução de conflitos penais e os reflexos dessa mutação sob o viésde sua constitucionalidade, fato que foi de imediato levando. O segundo capítulodiscorre sobre Conceito e cara

 

    Editora ‏ : ‎ Dialética; 1ª edição (13 agosto 2020)
    Idioma ‏ : ‎ Português
    Capa comum ‏ : ‎ 184 páginas
    ISBN-10 ‏ : ‎ 6588067917
    ISBN-13 ‏ : ‎ 978-6588067918
    Dimensões ‏ : ‎ 1 x 14 x 21 cm