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Processo de Execução Penal e o Estado de Coisas Inconstitucional

$54.90
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9786555893502
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Product Description

Diante do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, este livro traz uma reinterpretação dos incidentes de execução penal, agregando argumentos teóricos e práticos em reforço à decisão do STF, buscando minimizar a completa ilegalidade em que se constitui o encarceramento no Brasil. Fruto do trabalho do autor como juiz da execução penal e acadêmico, doutor em direito pela Universidade de São Paulo - USP, o operador do direito poderá encontrar um verdadeiro manual argumentativo como auxílio aos pedidos em incidentes da execução penal. Escrito de maneira simples e descomplicada, o texto visa inclusive orientar presos e familiares, igualmente legitimados a reivindicar direitos inerentes à execução da pena. Desde a remição, passando pela progressão de regime, com séria contestação aos prazos estabelecidos pela Lei de Crimes Hediondos, até o Regime Disciplinar Diferenciado, o leitor encontrará uma análise crítica, condizente com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF.

 



    Editora ‏ : ‎ Editora D'Plácido; 2ª edição (21 setembro 2021)
    Idioma ‏ : ‎ Português
    Capa comum ‏ : ‎ 194 páginas
    ISBN-10 ‏ : ‎ 6555893508
    ISBN-13 ‏ : ‎ 978-6555893502
    Dimensões ‏ : ‎ 16 x 0.97 x 23 cm


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