A presente obra, Teoria da Improbidade Administrativa, além de conceituar improbidade no plano constitucional, traz, nesta nova edição, análise sobre o impacto da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela 14.230/21, que aboliu a improbidade culposa, modificou prazos prescricionais e transformou tipos sancionadores. Nesse sentido, a obra trata da retroatividade das normas mais benéficas e demonstra o impacto do conceito de sanção administrativa e do regime do Direito Administrativo Sancionador que originariamente o autor Fábio Medina Osório trouxe para o campo da improbidade desde 1999, tendo sido esse regime absorvido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Legislador. Os pontos de destaque para a discussão da improbidade, nesta obra, residem na análise jurisprudencial profunda promovida pelo autor. Além disso, também uma análise detalhada do direito comparado. Trata-se de uma obra pioneira na matéria, na medida em que oferece continuidade a outras obras do mesmo autor: Observações sobre a Lei 8.429/92, obra que o autor lançou em 1997, tratando sobre o tema, de modo inédito; Direito Administrativo Sancionador, obra na qual o autor lançou o regime jurídico de direito administrativo para o campo da improbidade administrativa.
Editora : Revista dos Tribunais (1 agosto 2022)
Capa comum : 436 páginas
ISBN-10 : 6526009387
ISBN-13 : 978-6526009383
Dimensões : 2 x 16 x 23 cm
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